100 mil réus por tráfico poderiam ter pena reduzida, diz CNJ

Pelo menos 100 mil presos por crimes relacionados ao tráfico de drogas poderiam ter suas penas reduzidas se fossem enquadradas na categoria de tráfico privilegiado. O mecanismo da Lei de Drogas de 2006 estabelece penas reduzidas para pessoas com bons antecedentes, sem condenações anteriores e sem envolvimento com o crime organizado.

A informação é do 1º boletim analítico Política Penal e Drogas, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), publicado nesta 2ª feira (5.mai.2025). Leia a íntegra (PDF – 1MB).

TRÁFICO PRIVILEGIADO

O tipo previsto na Lei de Drogas passou por uma revisão em outubro de 2023, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a Súmula Vinculante 59. O dispositivo tornou obrigatória a aplicação de regime aberto e substituição da prisão por restrição de direitos em casos de tráfico privilegiado.

Conforme o estudo, das 370 mil pessoas que respondiam por processos de tráfico de drogas em agosto de 2023, 96 mil foram enquadradas na categoria de tráfico especial. Trata-se de 26,1% do total.

A maioria é feminina: 33% das mulheres condenadas pela Lei de Drogas foram enquadradas no tráfico privilegiado. Entre homens, o percentual cai para 25,1%.

REVISÃO PENDENTE

O levantamento analisou dados do Seeu (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), ferramenta do CNJ com mais de 1,5 milhão de projetos de execução penal do país. Concluiu que mais de 100 mil condenados por tráfico não têm condenação prévia, mas não foram reconhecidos dentro do tráfico privilegiado. Ou seja, suas penas poderiam ser revisadas e reduzidas.

Um dos motivos pelos quais a justiça não reconhece o instrumento é a dificuldade de comprovação dos requisitos. “O problema é ainda mais agravado ao se observar que, não raramente, as principais ou únicas provas consideradas nas decisões dos processos que envolvem crimes relacionados às drogas são os depoimentos de agentes de segurança que atuaram na abordagem”, afirma o documento.

O CNJ também examinou dados do Sisdepen (Sistema Nacional de Informações Prisionais). De acordo com o estudo, o número de presos por crimes relacionados a drogas aumentou 311% desde 2006. Em 17 anos, passou de 47 mil a 193 mil. Nessa categoria estão inclusos tráfico, associação e tráfico internacional.