Governo não tem como fazer uma MP perfeita, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta 4ª feira (21.mai.2025) que o governo não tem como fazer uma MP (medida provisória) “perfeita” e pediu para que o Congresso Nacional melhore a medida que trata sobre a reforma o setor elétrico. A fala foi durante apresentação e assinatura do texto final da reforma do setor elétrico. A medida será publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).

O chefe do Executivo aproveitou para pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na formação das comissões mistas para o texto ser aprovado no prazo de 60 dias, que pode ser prorrogado por mais 60. Se não for votada dentro desse período, perde a eficácia.

“Hoje, todo mundo sabe que o povo mais pobre, que a classe média brasileira, que utiliza energia elétrica através do mercado regulador, paga exatamente mais do que as pessoas que utilizam energia pelo mercado livre, que normalmente são os empresários. E os pequenos comerciantes, o pequeno empresário, e o povo em geral, termina pagando mais cara a energia do que aqueles que consomem muito, que são os grandes empresários brasileiros”, disse Lula.

Motta consentiu com o presidente e declarou que a comissão mista, composta por deputados e senadores, farão uma “ampla discussão” visto que este é um “tema bastante técnico”.

Alcolumbre foi na mesma linha do deputado paraibano, mas usou um tom mais robusto em sua fala. Declarou que o Congresso terá “maturidade política adequada e necessária para esse completo tema” e fará o aprimoramento do texto.

“O governo vem discutindo há muitos meses internamente, quando mexe num setor, muitas das vezes, cria um problema em outro setor. Em um emaranhado de portarias, de resoluções, de leis que regem o setor elétrico brasileiro hoje e que, sem dúvida nenhuma, como disse no início da minha manifestação, é um dos problemas mais graves para o mundo real da vida de milhões de pessoas”, falou o presidente do Senado.

O plano da reforma do setor elétrico se estrutura em 3 eixos principais:

• justiça tributária;
• liberdade para o consumidor; e
• equilíbrio para o setor.

Cada um deles visa a promover uma distribuição mais justa dos encargos e subsídios, beneficiando diferentes perfis de consumidores e incentivando a competitividade no mercado de energia elétrica.

Tarifa social

O 1º ponto da proposta busca reduzir as desigualdades sociais por meio da ampliação do acesso das famílias à energia elétrica. A tarifa social será destinada às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, enquanto o desconto social atenderá aquelas com renda de meio a 1 salário mínimo.

Atualmente, os descontos variam conforme o consumo mensal de energia, mas a nova proposta promete gratuidade para quem consome até 80 kWh mensais, desde que esteja cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único). Para os consumidores que ultrapassarem esse limite, a tarifa será ajustada para o valor normal.

Essa mudança beneficiará aproximadamente 60 milhões de pessoas. As famílias que se enquadrarem nas faixas de até meio salário mínimo per capita terão a conta de luz zerada, representando um custo anual de R$ 3,6 bilhões, que será bancado pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Esse custo resultará em um aumento de 0,9% nas tarifas para os outros consumidores.

Já na faixa de renda de meio a 1 salário mínimo, estima-se que cerca de 8,5 milhões de famílias sejam beneficiadas com uma redução de 11,8% nas contas de energia, impactando uma elevação de 0,53% para os demais consumidores regulados.

Mercado livre

A reforma também propõe uma ampliação significativa na liberdade de escolha do fornecedor de energia. Atualmente, só consumidores de alta tensão, como grandes indústrias, têm a possibilidade de escolher seu fornecedor de energia elétrica. A nova proposta estende essa liberdade a todos os consumidores, incluindo os de baixa tensão.

Com a nova legislação, a indústria e o comércio de baixa tensão poderão migrar para outros fornecedores a partir de 1º de março de 2027, enquanto os consumidores residenciais poderão fazer o mesmo a partir de 1º de março de 2028.

Equilíbrio setorial

O 3º eixo da reforma visa equilibrar a distribuição dos encargos e subsídios no setor elétrico. Uma das propostas é incluir os consumidores livres, aqueles que compram energia diretamente de geradores, na base de adquirentes da produção das usinas nucleares Angra 1 e 2. Além disso, os encargos da CDE serão divididos proporcionalmente ao consumo, independentemente do nível de tensão.

A reforma também propõe ajustes na autoprodução de energia, estabelecendo critérios mais claros sobre as condições necessárias para que empresas possam se qualificar como autoprodutoras, promovendo maior justiça na distribuição de encargos.