O vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, disse esta quarta-feira, 24, em conferência de imprensa, que na sequência do acórdão 994/2025 do Tribunal Constitucional (TC), que indeferiu uma resolução da Assembleia Nacional, sobre a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), o partido remeteu na segunda-feira, 23, um Recurso de Apelação.
Faustino Mumbica disse que o Recurso de Apelação foi interposto sob fundamento de que a decisão dos juízes carece de reapreciação por constituir um desrespeito da vontade do povo expressa nas urnas.
“No recurso apresentado ao TC, o Grupo Parlamentar da UNITA justifica a sua decisão, porque o acórdão dos juízes carece de reapreciação, por entender que é censurável e atenta contra princípios e direitos fundamentais do recorrente, por desrespeitar a vontade soberana do povo, expressa nas urnas e a composição da CNE que decorre das últimas eleições” frisou.
De cordo com o deputado, o Grupo Parlamentar da UNITA, pede aos juízes do TC, que primem pela jurisprudência na tomada de decisões, em prol do interesse nacional e do Estado Democrático e de Direito.
A Assembleia Nacional aprovou na quinta-feira, 19, última, a composição nominal dos comissários do MPLA, PRS, FNLA, e PHA, na CNE.
Na altura, a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, informou que tinha recebido uma comunicação do Grupo Parlamentar da UNITA, de que “faria chegar os nomes dos seus 4 comissários para serem aprovados no Parlamento”.
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