A Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), que define a estrutura, organização e funcionamento deste órgão responsável por organizar, executar, coordenar e conduzir os processos eleitorais em Angola, está hoje, 7, em debate pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional.
A UNITA, principal partido da oposição, contesta a forma como foram distribuídos os 17 comissários que compõem este órgão, alegando que o MPLA ficou com uma maioria excessiva, ao escolher nove membros.
À UNITA foram atribuídos quatro comissários na CNE, e os outros três partidos, PRS, FNLA e PHA, ficaram com um cada.
A oposição defende uma divisão mais justa, sugerindo cinco comissários para a UNITA, oito para o MPLA e um para cada um dos demais partidos.
E esta quarta-feira foram votadas as propostas do Executivo e da UNITA, sobre alteração do registo eleitoral oficioso, o relator da Proposta de Lei de Alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, Milonga Bernardo, disse que só uma norma teve dois sentidos de voto, um favorável e abstenção.
Milonga Bernardo, disse que o ponto que causou a discórdia entre os deputados do MPLA e da UNITA tem a ver com o registo eleitoral oficioso.
Já, o Secretário de Estado para as Autarquias Locais, Fernando da Paixão André Manuel, esclareceu que a mesma máquina que imprimia o cartão de eleitor passará a imprimir o Bilhete de Identidade.
O governante disse ainda que a oficiosidade do registo implica uma actualização da base de dados de cidadãos maiores, e é o Ministério da Justiça que competência de declarar a morte.
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