O Ministério das Finanças publicou, recentemente o Decreto Executivo n.º 2683/25 que regulamenta a estrutura de dados de software, o modelo de facturação electrónica e as especificações técnicas e procedimentais do sistema de facturação no país.
A medida surge na sequência do Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de março, que instituiu o Regime Jurídico das Facturas e tornou obrigatória a facturação electrónica nas operações comerciais entre agentes económicos e entre estes e os consumidores finais.
De acordo com o diploma, a Administração Geral Tributária (AGT) será responsável pela disponibilização das actualizações técnicas necessárias aos contribuintes e aos produtores de software de facturação.
O decreto estabelece ainda que as séries de facturas a utilizar pelos contribuintes serão geradas exclusivamente pela AGT, garantindo maior controlo e uniformidade no processo de emissão e gestão de facturas electrónicas.
Com esta medida, o Executivo pretende reforçar a modernização do sistema tributário angolano, aumentar a transparência nas operações comerciais e combater a evasão fiscal.
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