O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que altera o n.º 3 do artigo 16, do Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, aprovado pelo Decreto n.º 27/2024, de 7 de Maio.
A alteração visa adequar o Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes à dinâmica da situação actual com vista a melhoria do ambiente de negócios, passando o Titulo de Registo de Fertilizantes a ser concedido exclusivamente às empresas que registam Fertilizantes para comercialização, à instituições de investigação e académicas e empresas de produção agrícola com áreas iguais ou superiores a 50 hectares.
Na mesma sessão, foi aprovado o Decreto que aprova o Regulamento sobre controlo de produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas e revoga o Decreto n.º 54/2013, de 7 de Outubro.
O Regulamento visa aprimorar o quadro jurídico aplicável à produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, com vista a minorar os efeitos nefastos do seu consumo, e salvaguardar os direitos do consumidor.
O mesmo aplica-se a todas as bebidas alcoólicas colocadas no território nacional, provenientes da produção nacional e/ou da importação.
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