O Governo aprovou esta segunda-feira, 27, a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) no segmento de inspecção económica, no âmbito de um pacote de 19 medidas destinadas a reformar o sistema de fiscalização das actividades económicas no país.
A decisão, tomada durante a 10.ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, marca uma das mais profundas reestruturações no modelo de supervisão económica nacional.
De acordo com o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, a medida visa eliminar a sobreposição de funções e a dispersão de competências entre as várias entidades fiscalizadoras, que têm gerado duplicações e constrangimentos aos operadores económicos.
“Foi aprovada a extinção do INADEC, que deixa de existir neste segmento específico. Ou seja, não deverá realizar visitas de inspecção a estabelecimentos comerciais, industriais e outros. Essa actividade passará a estar concentrada numa entidade única, resultante da refundação da ANIESA”, esclareceu o responsável.
Com a reforma, o Executivo pretende criar um sistema de comando único da actividade inspectiva, substituindo o actual modelo em que estruturas centrais e locais têm subordinações distintas. As direcções municipais de inspecção e fiscalização também serão extintas.
A nova entidade inspectiva ainda em fase de concepção integrará outros domínios actualmente dispersos, reforçando a coordenação e a transparência nas acções de inspecção.
Além da reorganização institucional, o pacote inclui a revisão do sistema legal de infracções económicas, considerado desactualizado e fragmentado, e a proibição da actuação da polícia em actividades de inspecção, para garantir maior independência e profissionalismo no processo.
Para supervisionar o novo modelo, foi igualmente criado um Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, que terá a missão de assegurar o alinhamento entre as diferentes acções inspectivas e acompanhar a implementação da reforma.
O Conselho de Ministros apreciou ainda o Projecto de Decreto Presidencial sobre os Limites Mínimos e Máximos das Pensões, que estabelece critérios de sustentabilidade e transparência na actualização dos valores afectos à Protecção Social Obrigatória.
Segundo Pedro Fiete, todas essas medidas “visam aliviar a carga excessiva de fiscalizações sobre os empresários, comerciantes e empreendedores, e melhorar o ambiente de negócios em Angola”.
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