A Administração Geral Tributária (AGT) arrancou esta segunda-feira, 01, com o processo de suspensão das actividade das empresas que há mais de um ano não apresentam declarações ficais.
Segundo a AGT, as empresas infractoras devem encontrar as notificações sobre o estado das suas empresas nas repartições fiscais de domicílio.
O porta-voz da AGT, António Braça, explicou que a penalização inscreve o impedimento de realização de actividade da empresa infractora que vê igualmente bloqueada as suas operações bancárias.
Segundo António Braça, os números de identificação fiscal de todas as empresas que estão a mais de doze meses sem apresentar declarações fiscais nos termos dos regimes jurídicos dos NIFs serão suspensos.
As empresas nesta situação devem regularizar-se. Realçar que a suspensão do Número de Identificação Fiscal, impede o exercício da actividade, bloqueia operações bancárias, bem como importações, participações em concursos públicos e a realização de pagamentos ou recebimentos. Mais uma vez reforçamos aos contribuintes que regularizem a situação fiscal e evitem constrangimentos do ponto de vista legal e operacional”, disse.
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