A Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional (5.ª Comissão) apreciou e votou, na última sexta-feira, 02, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Contribuição Especial para o Turismo, diploma que prevê a criação de uma nova taxa aplicada aos turistas internacionais que se hospedam no país.
Sob a presidência da deputada Aia-Eza da Silva Troso, os membros da Comissão analisaram a iniciativa do Executivo, que estabelece uma taxa de 5% sobre o valor das diárias, a ser cobrada aos turistas estrangeiros alojados em empreendimentos turísticos nacionais, por um período máximo de até sete dias.
De acordo com a proposta, parte da receita arrecadada com esta contribuição especial deverá reverter para os municípios onde se encontram localizados os estabelecimentos turísticos, visando reforçar o desenvolvimento local e apoiar a promoção do sector.
Durante o encontro, os deputados apreciaram e votaram igualmente a Acta n.º 4 da reunião anterior, bem como o Plano de Actividades da Comissão para o II Trimestre de 2026, entre outros documentos constantes da agenda de trabalhos.
A proposta surge no âmbito das medidas destinadas a fortalecer o financiamento do turismo nacional e a diversificar as fontes de receitas públicas, num contexto de crescente aposta do país na dinamização do sector turístico.
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