O Governo de Angola aprovou novas regras que tornam obrigatória a consulta às comunidades locais antes da autorização de projectos de exploração mineira no país.
A medida visa garantir maior participação das populações e das autoridades locais no processo de atribuição de direitos mineiros, bem como reforçar a proteção dos interesses das comunidades nas zonas onde os projectos são desenvolvidos.
De acordo com o diploma, a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) poderá solicitar, no prazo de até 10 dias úteis, um parecer ao governo provincial da área onde se pretende desenvolver a actividade mineira.
Esse parecer deverá avaliar os impactos do projecto, incluindo possíveis danos a bens materiais, culturais ou históricos das comunidades locais, sendo considerado vinculativo nesses aspectos.
O novo regulamento determina ainda que os titulares de direitos mineiros devem realizar consultas às comunidades afectadas, com o apoio das autoridades tradicionais e das administrações locais, antes da implementação dos projectos.
Além disso, os projectos de responsabilidade social associados à actividade mineira deverão ser definidos com base em critérios previamente estabelecidos nos contratos de investimento mineiro, garantindo maior organização na sua execução.
Segundo o Executivo, a medida pretende assegurar maior transparência, participação comunitária e equilíbrio entre a exploração de recursos naturais e o desenvolvimento das comunidades locais.
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