O Ministério das Finanças foi autorizado a avançar com a aquisição de um novo software destinado à troca de informações fiscais e financeiras, numa medida que visa reforçar a transparência e o cumprimento das obrigações internacionais de Angola em matéria tributária.
A autorização consta do Despacho Presidencial n.º 213/26, publicado no Diário da República de 5 de Junho, que formaliza a abertura de um procedimento de contratação simplificada para a aquisição da licença de utilização, assistência técnica e manutenção de uma plataforma informática especializada por um período de 36 meses.
O sistema servirá de suporte ao regime de reporte fiscal de informações financeiras, permitindo a partilha segura de dados no âmbito do cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), um mecanismo internacional de cooperação fiscal que promove a troca de informações entre administrações tributárias.
Com a implementação da nova solução tecnológica, o Executivo pretende melhorar a capacidade de gestão e transmissão de informações financeiras, reforçando os mecanismos de controlo e a transparência no sistema fiscal.
O despacho presidencial delega à ministra das Finanças a competência para conduzir todos os procedimentos necessários à concretização da contratação, incluindo a possibilidade de subdelegar essas funções nos termos da lei.
A medida enquadra-se nos esforços de modernização dos serviços públicos e de fortalecimento dos instrumentos de cooperação fiscal internacional, numa altura em que os países procuram reforçar os mecanismos de combate à evasão fiscal e aumentar a transparência das operações financeiras.
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