Câmara instala comissão para analisar regulamentação da IA

A Câmara dos Deputados instala nesta 3ª feira (20.mai.2025) a comissão especial que analisará o projeto de regulamentação da IA (Inteligência Artificial) no Brasil. A proposta, já aprovada pelo Senado no final de 2024, estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso dessas tecnologias em território nacional e seguirá para o plenário da Casa após a análise do colegiado. Leia a íntegra (PDF – 2 MB).

Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-aprova-regulamentacao-da-inteligencia-artificial-entenda/)
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O texto cria o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial), que ficará sob coordenação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e incluirá outros órgãos do Poder Executivo a serem definidos posteriormente. O SIA terá como funções estabelecer regulamentações complementares e fiscalizar o cumprimento das normas.

A iniciativa legislativa teve origem no Senado, onde foi apresentada em 2023 por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então presidente da Casa. Um grupo de especialistas contribuiu para a elaboração do texto, que passou por diversas etapas de análise antes de ser aprovado pelo plenário do Senado no final de 2024.

Empresas que descumprirem as regras estabelecidas estarão sujeitas a penalidades que variam desde advertências até multas de R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto. Em situações mais graves, o projeto prevê a possibilidade de suspensão do sistema de IA ou a proibição de tratamento de determinadas bases de dados.

O projeto classifica os sistemas de IA de acordo com o nível de risco que representam. Tecnologias consideradas de alto risco terão regulação mais rigorosa, enquanto as classificadas como de risco excessivo serão proibidas.

Entre os sistemas de alto risco estão aqueles utilizados na seleção de estudantes, recrutamento para vagas de emprego, concessão de serviços públicos, gestão da imigração e avaliação de chamadas para serviços essenciais, como assistência médica e bombeiros. Veículos autônomos e sistemas de identificação biométrica para reconhecimento de emoções também integram esta categoria.

Na lista de tecnologias proibidas, o projeto inclui sistemas de armas autônomas e ferramentas utilizadas pelo Poder Público para avaliar pessoas no acesso a bens e serviços. Sistemas para avaliação de risco de cometimento de crime também estão vedados pela proposta.

Durante a tramitação no Senado, os algoritmos de redes sociais foram retirados da lista de sistemas de alto risco. Foi incluído um dispositivo estabelecendo que toda regulação de “circulação de conteúdo online e que possa afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo” será tratada em legislação específica.

Empresas que desenvolverem ou utilizarem sistemas de IA de alto risco terão obrigações específicas, como realizar testes para avaliar a segurança e implementar medidas para prevenir vieses discriminatórios. Quando órgãos públicos adotarem essas ferramentas, deverão garantir ao cidadão o direito à explicação e à revisão humana das decisões tomadas pelos sistemas.

O projeto também aborda a proteção dos direitos autorais, determinando que quando conteúdos protegidos forem utilizados para treinamento e desenvolvimento de ferramentas de IA, será necessário remunerar os titulares das obras. O cálculo dessa remuneração seguirá os princípios da “razoabilidade e da proporcionalidade”, considerando o porte da empresa de IA e o impacto na concorrência. As empresas deverão divulgar publicamente quais materiais foram utilizados no treinamento de seus sistemas.