Cidades querem compensação direta por perda com isenção do IR

A FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) defendeu junto ao deputado Arthur Lira (PP-AL) a inclusão em seu relatório de uma garantia de ressarcimento aos municípios pela perda de receita que terão com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Lira é o relator do projeto de lei que isenta do tributo quem ganha até R$ 5.000 por mês. A associação quer a criação de uma regra que obrigue a União a repassar diretamente às cidades o montante que for perdido com a redução da arrecadação do IR retido na fonte.

Um dispositivo da Constituição nos artigos 157 e 158 determina que todo o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) retido na fonte sobre os salários de funcionários públicos de cidades e de Estados deve ficar com os cofres de prefeitos e de governadores. Leia aqui como o IRPF é distribuído para Estados e municípios.

Com a isenção da cobrança de IRPF para quem ganha até R$ 5.000 por mês, esses governos locais perderão cerca de R$ 12,5 bilhões por ano de receita. Os Estados também pleiteiam o ressarcimento pela diminuição da arrecadação.

A FNP quer evitar que a compensação pela perda do IR retido na fonte seja feita via FPM (Fundo de Participação dos Municípios) porque, neste caso, o dinheiro seguiria regras próprias do fundo para ser redistribuído e não necessariamente compensaria o valor exato perdido por cada cidade. Segundo a frente, tal medida poderia criar “injustiças federativas”.

O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, diz que o modelo de repasse extraordinário de recursos da União pode seguir exemplos do que já foi feito em outras situações, como no caso do piso da enfermagem e da gratuidade do transporte público.

“Os municípios pleiteiam que haja um ressarcimento de R$ 4,8 bilhões na exata proporção das perdas. Não pode ser Lei Kandir. E o critério de distribuição tem que ser vis a vis o que você está deixando de arrecadar em função da não retenção do Imposto de Renda do seu funcionário público”, disse Perre em almoço da FNP com jornalistas. A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e isentou as exportações de produtos da cobrança do ICMS por Estados e pelo Distrito Federal. A lei estabeleceu compensações financeiras, mas sempre foi criticada por governadores por perdas na arrecadação estadual.

O prefeito de João Pessoa (PB), Cícero Lucena (PP), vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional da FNP, se reuniu com Lira em 23 de abril para discutir o projeto de lei 1087, de 2025, o da ampliação da faixa de isenção do IRPF. Ele também cria descontos para a faixa de R$ 5.000 a R$ 7.000. De acordo com Perre, Lira recebeu o pedido com animação e disse que não é justo que as cidades percam com arrecadação.

A FNP estima que os municípios perderiam cerca de R$ 4,8 bilhões por ano com a ampliação da isenção do IR por causa da diminuição da retenção do tributo pago por funcionários públicos municipais. As cidades com mais de 80 mil habitantes seriam mais impactadas, segundo a estimativa de que perderiam R$ 2,60 bilhões. Os municípios com menos de 80 mil habitantes perderiam R$ 2,22 bilhões.

Levando em consideração o repasse do FPM em 2024 de R$ 3,25 bilhões para as pequenas cidades, a FNP projeta que esses municípios poderiam ter um ganho de R$ 1,03 bilhão. Já as cidades grandes, que receberam R$ 1,60 bilhão do fundo no ano passado, teriam uma perda de R$ 1,03 bilhão.

“O mérito da matéria está certo, mas o problema é quem vai pagar a conta. No meu município representa R$ 45 milhões a menos no caixa da prefeitura. E tudo o que não queremos é uma Lei Kandir de novo. […] Esse assunto precisa ser enfrentado. Isso é uma lógica que aconteceu ao longo do Brasil que é transferir responsabilidade para os municípios sem transferir recurso. […] Nós não podemos e não vamos abrir mão de um instrumento que tenha compensação”, disse o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), vice-presidente da FNP. De acordo com ele, o orçamento total da capital gaúcha é de R$ 12 bilhões por ano e tem 33 mil funcionários públicos ativos e inativos.

Lira disse que pretende apresentar seu parecer à comissão especial em 27 de junho para votá-lo até 16 de julho. O colegiado foi instalado em 6 de maio. O ex-presidente da Câmara disse achar possível que o plenário vote a proposta até o fim do 1º semestre.

A proposta foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 18 de março. O projeto estabelece que passe de R$ 3.036 para R$ 5.000 a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Se aprovada pelo Congresso, a mudança valerá para 2026.

Na época, o Ministério da Fazenda informou que os Estados e municípios não seriam recompensados pelo governo federal pela perda de receita que deverão ter com a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. O ministério de Fernando Haddad argumentou que, embora haja queda na arrecadação do imposto retido na fonte de funcionários públicos locais, os entes federativos se beneficiarão do aumento da massa salarial e do consumo.

A equipe econômica defendeu que mais recursos estarão nas mãos dos brasileiros com o aumento de isenção. Sendo assim, Estados e municípios ampliariam a arrecadação com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviço) e, futuramente, o IBS (Imposto de Bens e Serviços) já que as pessoas terão, em tese, mais dinheiro para gastar.

A FNP contestou o argumento da equipe econômica e afirmou, na época, que mesmo que a arrecadação federal do IR permaneça neutra entre as medidas de desoneração e oneração previstas na proposta enviada ao Congresso, municípios sofreriam prejuízo pela diminuição da retenção do IR dos servidores municipais.

Os cálculos da Frente consideraram o texto da proposta governamental, a estrutura do funcionalismo de cada município (número de servidores e faixa salarial) e a existência ou não de pagamentos para inativos.

O governo planeja compensar parte da perda total, incluindo o impacto para a União, com o aumento da tributação sobre altos salários (a partir de R$ 50 mil mensais) e dividendos, o que elevaria o volume de arrecadação destinada aos fundos. O governo anterior de Jair Bolsonaro (PL) tentou taxar dividendos, mas o então ministro da Economia à época, Paulo Guedes, não teve sucesso no Congresso e abandonou a ideia.