A Administração Geral Tributária (AGT) informou esta sexta-feira, 31, que a partir de 01 de Dezembro deste ano, irá suspender o Número de Identificação Fiscal – NIF, de todas as empresas que não submeterem qualquer declaração fiscal a mais de doze meses.
Num comunicado de imprensa, a AGT refere que nos termos da lei, as empresas abrangidas por esta medida encontram-se notificadas por edital junto das respectivas Repartições Fiscais.
O referido órgão explica, que para evitar a suspensão do NIF, as empresas devem regularizar a sua situação fiscal até ao dia 30 de Novembro de 2025, através da submissão das declarações fiscais em falta e do pagamento dos encargos fiscais devidos, utilizando para o efeito o Portal do contribuinte,
Lê-se no comunicado que o Correio da Kianda teve acesso, que como consequências da suspensão do NIF, consta a impossibilidade de exercício da actividade comercial, inibição da prática de actos junto de entidades públicas ou privadas, impedimento de utilização do NIF para quaisquer efeitos legais, incluindo movimentação de contas bancárias, operações de importação, participação em concurso público recebimento de pagamentos, entre outros.
A nota detalha, ainda, que as empresas podem confirmar se estão abrangidas a esta medida acedendo ao Portal do Contribuinte, seguindo o caminho “Serviços – Cadastro de Contribuintes – Consulta de NIF” .
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