Entenda a norma dos EUA que pode impor punição a Moraes

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, disse na 4ª feira (21.mai.2025) que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pode ser alvo de sanções por violações de direitos humanos. Em audiência no Congresso dos EUA, o chefe da diplomacia norte-americana citou a Lei Magnitsky para basear a punição.

O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. Eis a íntegra (PDF – 207 kB, em inglês).

A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs casos de corrupção no governo russo. Ele foi morto em 2009 em uma prisão de Moscou. O objetivo era punir os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.

Em 2016, o Congresso ampliou a lei para englobar pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento cita como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais cometidas por autoridades ou que lutam por liberdade de expressão, religiosa, entre outras.

Também podem ser alvos funcionários governamentais –ou associados– responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam a expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento próprio.

Caso Moraes seja incluído em uma dessas categorias, estaria sujeito às sanções previstas na lei. São elas:

• Inelegibilidade ao recebimento de visto para entrar nos EUA. Se já tiver o visto, torna-se passível de revogação;
• Bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país.

No 2º caso, na prática, o indivíduo ou entidade sancionada fica proibido de fazer negócios com empresas norte-americanas ou que atuam no país. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estão no país. Isso implica no bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e no cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.

A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e no confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.

Empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas. Com isso, outro impacto possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.

Além disso, outros países têm leis similares à adotada nos Estados Unidos, incluindo Reino Unido, União Europeia e Canadá, e podem estender as sanções se julgarem apropriado.

Se Moraes for considerado apto a integrar a lista de indivíduos sancionados pela Lei Magnitsky, cabe ao Departamento de Estado ou ao Departamento do Tesouro enviar o nome ao governo. Os comitês de Relações Exteriores do Senado e da Câmara também podem fazê-lo.