O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, anunciou esta quarta-feira, 4, uma série de ajustes na proposta de Lei do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC).
A medida resulta das questões apresentadas pelos deputados, durante os debates na especialidade. Segundo os parlamentares, o actual modelo de tributação, está desajustado da realidade económica do país, marcada por baixos rendimentos, elevado índice de informalidade e crescentes dificuldades enfrentadas tanto pelas famílias quanto pelas empresas.
Em resposta, o representante do Executivo justificou que as mudanças visam fortalecer a justiça fiscal, garantir maior eficiência na arrecadação e incentivar investimentos fora dos grandes centros urbanos, tendo dos ajustes destacado o papel central da Administração Geral Tributária na arrecadação de impostos de forma transparente, eficiente e equitativa.
Relativamente ao artigo 23.º, que trata das mais-valias, o secretário de Estado reforçou a manutenção da tributação sobre ganhos decorrentes da valorização de activos, incluindo variações patrimoniais e activos biológicos. Já na análise do artigo 26.º, que regula as despesas fiscalmente aceites, Otoniel dos Santos explicou que foi acolhida a proposta de clarificar o conceito de despesas ilícitas, excluindo-as da dedutibilidade.
Relativamente ao artigo 32.º, que trata da entrega das declarações fiscais, disse que reforça a digitalização, mas permite, em casos excepcionais, a apresentação de documentos em formato físico.
O secretário de Estado destacou, ainda, a importância de contabilizar obras de construção de forma faseada, conforme o progresso da obra, para garantir uma apuração mais justa da matéria colectável e evitar concentração tributária ao final do projecto do artigo 22.º.
Sobre o regime de reinvestimento, informou que foi proposta a concessão de incentivos fiscais diferenciados, a dedução de até 80 por cento para investimentos realizados fora de Luanda, das capitais provinciais e do município do Lobito, e 40 por cento para as regiões mais desenvolvidas.
”A medida busca estimular o desenvolvimento equilibrado e a atracção de investimentos para regiões menos favorecidas”, realçou.
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