Durante uma intervenção, por ocasião da apresentação da proposta de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais na Casa das Leis, realizada nesta quarta-feira, 23, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, disse que pretende-se simplificar os requisitos para o exercício do direito de voto através da consagração do Bilhete de Identidade como documento único para o exercício do direito de voto.
“Para que os concidadãos que tenham mudado de residência após a aprovação dos cadernos eleitorais possam votar. Que os nossos compatriotas jornalistas que tenham sido colocados para cobrir as eleições e assegurar o direito à informação dos cidadãos noutra localidade possam votar, entre outras situações. Por outro lado, não podemos continuar indiferentes a situações de eleitores marginalizados”, sublinhou.
A proposta visa também, por outro lado, criar condições para uma maior participação eleitoral, ajustar soluções para que determinadas categorias de cidadãos possam exercer o seu direito de voto, assegurar uma maior participação dos eleitores nos processos eleitorais, assim como um processo de apuramento dos resultados mais simples e fiável para melhorar a organização dos processos eleitorais em geral.
Tal pretensão, segundo Adão de Almeida, exige mais do Executivo em relação aos serviços de identificação civil e do bilhete de identidade.
Com esta proposta, o Executivo prevê a desconcentração da emissão do Bilhete de Identidade, implementando um plano para a universalização do documento, o qual perspectiva, entre outras medidas, aumentar o número de postos através da utilização da infra-estrutura dos Balcões Únicos de Atendimento ao Público, os BOAP, disponíveis em todos os municípios, permitindo que existam outros pontos de emissão para além do Centro de Produção do Bilhete de Identidade, localizado em Luanda.
A presente proposta de lei da alteração prevê, segundo disse, acabar com os equívocos e dúvidas sobre os documentos exigidos para o direito de voto, dizendo claramente aos eleitores que esse documento é o Bilhete de Identidade, excepto para o voto no exterior do país, onde também se admite o passaporte, “permitindo uma concentração de esforços e recursos no serviço do Bilhete de Identidade, ao invés do duplo e simultâneo investimento no Bilhete de Identidade e no Cartão de Eleitor”, afirmou.
O chefe da Casa Civil do Presidente da República, revelou que, são vários os casos de eleitores que tenham de percorrer mais de 10 quilómetros para chegar à sua mesa de voto ou que tenham de caminhar mais de 4 horas para chegar ao local que tenham de exercer o direito de voto.
“Conhecer estas realidades e cruzar os braços é assumir a marginalização dos eleitores”, vincou.
Para contrapor o cenário, propõe-se a consagração da possibilidade de serem criadas, a título excepcional, mesas de voto móveis como um mecanismo para fazer face a essas situações, permitindo que todos tenham também a possibilidade de votar.
“Se a soberania reside no povo, se é o povo o soberano, como tantas vezes se ouve dizer, não podemos continuar a fazer opções legislativas que, está visto, excluem uma parte dos soberanos”, vincou.
Adão de Almeida fala de um trabalho conjunctural com vista a assegurar a lisura, o rigor e a transparência do processo, incluindo a participação em todos os momentos dos delegados de lista e dos observadores eleitorais, se os houver.
Por outro lado, admitiu ser confuso o modelo actual na medida em que considera duas actas diferentes para o escrutínio, a acta da mesa de voto e a acta síntese da Assembleia de Voto.
“Ora, considerando que a mesa de voto é a unidade primária de apuramento, a acta síntese da Assembleia de Voto mais não é do que uma transcrição dos resultados de várias actas de mesas de voto. Se assim é, por que não fazer o apuramento directa e exclusivamente a partir da mesa de voto?”, questionou.
Em resposta, disse ser mais seguro e fiável, uma vez que diminui a intervenção humana adicional demandada pela acta síntese da Assembleia de Voto, diminuindo, por consequência, as incidências que chegam ao centro do escrutínio resultantes das divergências entre a ata da mesa de voto e a ata síntese da Assembleia de Voto.
“As propostas apresentadas são necessárias e são pertinentes. Resultam da avaliação do contexto, das experiências e lições que os processos anteriores nos dão, com as quais temos de aprender. As propostas apresentadas visam aumentar a participação de eleitores e melhor abordar o fenómeno da abstenção eleitoral, questão que tem merecido a preocupação da Generalidade das Democracias, simplificar o processo de votação”, assinalou.
Estas propostas, segundo disse, “colocam em causa a transparência e a lisura dos processos eleitorais e não representam qualquer atentado ao princípio democrático. Antes, pelo contrário, prevalece a serenidade, a abertura à reflexão ponderada e à salvaguarda do interesse público”, finalizou.
A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, 23, na generalidade o pacote Legislativo Eleitoral, da iniciativa do governo e da UNITA.
A proposta do governo foi aprovada com 113 votos a favor, dois contra e 68 abstenções, enquanto o da UNITA foi aprovado com 188 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Na proposta do Executivo prevê-se que em 2027, o voto seja exercido com Bilhete de Identidade e não com o cartão de eleitor.
UNITA diz que proposta de Lei do Executivo sobre eleições “cria base para fraude”
O conteúdo “Não podemos continuar indiferentes a situações de eleitores marginalizados”, diz Adão de Almeida aparece primeiro em Correio da Kianda – Notícias de Angola.
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