A Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o Exercício Económico de 2026 entra em vigor e começa a ser executada a partir do dia 1 de janeiro, após a sua publicação, esta terça-feira, 30, em Diário da República.
Trata-se da Lei n.º 14/25, promulgada pelo Presidente da República, que cria o enquadramento legal necessário para a execução do OGE logo no primeiro dia do novo ano económico, assegurando a normalidade do funcionamento das instituições públicas.
O diploma foi aprovado na globalidade pela Assembleia Nacional no passado dia 15 de Dezembro de 2025, com 120 votos a favor, 79 votos contra e nenhuma abstenção, refletindo posições divergentes entre a maioria parlamentar e a oposição.
Com a publicação atempada em Diário da República, fica concluído todo o processo legal exigido, permitindo que as receitas e despesas previstas para 2026 sejam executadas sem recurso a duodécimos.
O OGE 2026 fixa o montante global das receitas e despesas em cerca de 33,24 biliões de kwanzas e projecta um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na ordem dos 4,17%, assente, entre outros factores, na estabilidade macroeconómica e no reforço do investimento público.
O Executivo considera que a entrada em vigor do OGE no início do exercício económico é fundamental para garantir previsibilidade financeira e maior eficiência na execução das políticas públicas.
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