O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar um conjunto de leis que integram o pacote de reformas fiscais, aprovadas recentemente pela Assembleia da República.
Trata-se das seguintes leis: Lei que Altera a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares; Lei que Altera o Código do Imposto sobre Consumo Específicos (ICE); Lei de Alteração do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes; Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS); e Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
A promulgação das alterações ao pacote fiscal encerra o processo de produção legislativa, materializando parte do compromisso assumido no discurso inaugural do Presidente Chapo aquando da sua investidura a 15 de Janeiro de 2025, no qual se comprometeu, de entre outros, em modernizar o regime fiscal, alinhando-o com a economia digital e ao sistema financeira actual, com vista a alcançar maior justiça e equidade fiscal, expandir a base tributária e reforçar a transparência e confiança no sistema fiscal.
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