Proibição mediática na RDC: implicações para a democracia e a estabilidade regional

A decisão do CSAC, insere-se num contexto de elevada tensão política na RDC, marcado pela rivalidade entre o actual Presidente Félix Tshisekedi e o ex-Presidente Joseph Kabila, cuja influência permanece significativa. A proibição surge após a retirada das imunidades parlamentares de Kabila pelo Senado, a 22 de Maio de 2025, e acusações de ligações do PPRD à rebelião M23/AFC, apoiada pelo Ruanda, que controla áreas estratégicas como Goma. Este cenário é agravado pelo conflito no leste da RDC, onde a presença de Kabila em territórios rebeldes e o seu discurso sobre um “pacto cidadão” foram interpretados pelo governo como actos de desestabilização.

Do ponto de vista das relações internacionais, a medida do CSAC levanta questões sobre a soberania nacional, a liberdade de expressão e a estabilidade regional. A RDC, enquanto Estado soberano, tem o direito de regular os seus meios de comunicação, mas a proibição de um partido político legalmente constituído, sem evidências públicas robustas, pode ser interpretada como uma violação dos princípios democráticos consagrados em instrumentos internacionais, como a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (artigo 9.º) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19.º). Além disso, a tensão com o Ruanda, acusado de apoiar o M23, coloca a RDC numa posição delicada no contexto da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da União Africana, onde a estabilidade regional é prioritária.

Análise da Decisão do CSAC

A proibição, que abrange a transmissão, comentário ou retransmissão de actividades do PPRD e de Kabila, incluindo nas redes sociais, é justificada pelo CSAC como uma medida para preservar a paz social e evitar discursos que incitem à violência. Contudo, a ausência de fundamentação jurídica clara e de transparência na decisão suscita críticas de organizações como a Associação Africana para a Defesa dos Direitos Humanos (ASADHO) e a Jornalista em Perigo (JED), que a classificam como autoritária e atentatória à democracia.

Do ponto de vista do direito internacional, a medida pode ser considerada desproporcional, uma vez que o PPRD não foi formalmente dissolvido, e a restrição à liberdade de expressão não cumpre os critérios de legalidade, necessidade e proporcionalidade exigidos pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 19.º, n.º 3). A decisão também contraria o princípio da pluralidade política, essencial para a legitimidade democrática, especialmente num país com um historial de transições políticas conturbadas.

Impactos na Governação e na Democracia

A nível interno, a proibição reforça a percepção de instrumentalização das instituições estatais para neutralizar opositores políticos. O CSAC, enquanto entidade reguladora, deve agir com imparcialidade, mas a sua decisão parece alinhada com os interesses do governo de Tshisekedi, o que pode minar a confiança nas instituições democráticas. A exclusão de um actor político relevante como Kabila do espaço mediático, numa altura em que se aproximam novas eleições, pode exacerbar a polarização e comprometer a legitimidade do processo eleitoral.

A nível regional, a medida pode intensificar as tensões com o Ruanda, dado o contexto das acusações de apoio ao M23. A retórica do governo congolês, que associa Kabila a actividades subversivas, pode ser interpretada como uma tentativa de desviar a atenção de desafios internos, como a incapacidade de conter o conflito no leste. Esta dinâmica exige uma abordagem diplomática cuidadosa, envolvendo actores como a SADC e a ONU, para evitar uma escalada que desestabilize ainda mais a região dos Grandes Lagos.

Recomendações

1. Revisão da Decisão do CSAC:
O CSAC deve reconsiderar a proibição, garantindo que qualquer restrição à liberdade de expressão seja fundamentada em evidências claras e respeite os padrões internacionais. Um diálogo inclusivo com actores políticos e a sociedade civil é essencial para restabelecer a confiança.

2. Mediação Regional: A União Africana e a SADC devem promover a mediação entre a RDC e o Ruanda para abordar as tensões relacionadas com o M23, evitando que a crise política interna se transforme num conflito regional.

3. Fortalecimento das Instituições: A comunidade internacional, incluindo a ONU e a União Europeia, deve apoiar a capacitação das instituições congolesas, como o CSAC, para garantir a sua independência e imparcialidade, promovendo a consolidação democrática.

4. Protecção da Liberdade de Imprensa: Organizações como a JED devem ser apoiadas na monitorização das violações à liberdade de imprensa, pressionando o governo a respeitar os compromissos internacionais da RDC.

Conclusão

A proibição imposta pelo CSAC é um reflexo das fragilidades democráticas da RDC e das tensões políticas que marcam a rivalidade entre Tshisekedi e Kabila. Do ponto de vista das relações internacionais, a medida compromete a imagem da RDC como um Estado comprometido com a democracia e pode agravar as tensões regionais. A reversão desta decisão, aliada a esforços para reforçar a governação democrática e a estabilidade regional, é crucial para preservar a coesão social e a legitimidade política no país.

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