Senado deve votar nesta 4ª projeto que afrouxa licença ambiental

O projeto de lei que afrouxa as regras para a emissão de licenciamento ambiental, aprovado pela CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) do Senado na 3ª feira (20.mai.2025), deve passar nesta 4ª feira (21.mai) por votação em Plenário em regime de urgência.

O texto, que uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e havia sido aprovado pela Câmara em 2021, foi analisado ao mesmo tempo pela CRA e pela CMA (Comissão de Meio Ambiente).

Depois de ser aprovado pelas duas comissões, o colegiado deu o aval para o requerimento de urgência para a votação em Plenário.

Apoiadas pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), as alterações nas regras atuais são criticadas por ambientalistas. Antes da votação, o presidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o projeto pode ter vício de inconstitucionalidade e que interesses econômicos precisam “obedecer à preservação ambiental”.

Ele declarou: “Peço reflexão sobre o que estamos votando. O direito ao meio ambiente é da sociedade brasileira. E quem é o guardião desse direito é o Estado brasileiro. […] Temos que entender a gravidade e a complexidade desse projeto de lei”.

Já o relator da CMA do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO), disse que apesar de “polêmico” o projeto é de grande interesse para a economia brasileira. Ele afirmou que o destravamento do texto foi possível por conta do relatório comum entre as Comissões.

“Até então, era impossível levar 2 relatórios divergentes para o Plenário. O tema é, por natureza, bem polêmico, mas (…) fomos cedendo até formarmos esse relatório padrão”, disse.

O QUE DIZ A PROPOSTA

A proposta determina que empreendimentos militares, de pecuária de pequeno porte, extensiva ou semi-intensiva terão isenção de licenciamento.

Também cria a chamada LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nessa modalidade, o responsável pela obra declara, por conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais –e, com isso, obtém a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso antes.

Outro ponto é a Licença Ambiental Única, que junta, em um só documento, as autorizações para construir e operar o empreendimento.

Também estão previstas a dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto e a possibilidade de regularizar negócios que funcionam sem licença ambiental. Pelo projeto, o uso de termo de compromisso no licenciamento ambiental simplificado poderia ser usado para atividades de médio porte, por meio da LAC.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que empreendimentos como os que causaram a tragédia de Brumadinho poderiam ser considerados de médio porte e, portanto, teriam o processo de licenciamento facilitado.

“É um projeto viciado e abre brechas grandes para que fatalidades possam se repetir”, disse.

Relatora na Comissão de Agricultura e uma das articuladoras do texto, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o tema está em discussão há 1 ano e meio, que “não fragiliza o licenciamento”, que as “LACs já existem e são usadas em diversos Estados” e que o projeto vai trazer segurança jurídica.

“Brumadinho aconteceu e não tinha a lei do licenciamento ambiental. Essa lei veio para normatizar os processos. (…) A lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, declarou durante a votação.