Senado discute restrições à publicidade de apostas esportivas

Na Comissão de Esporte do Senado, realizada na 4ª feira (9.abr.2025), foram debatidos 2 projetos de lei que propõem restrições à publicidade de apostas esportivas. As propostas, dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Styvenson Valentim (PSDB-RN), debatem alterações na Lei 13.756 de 2018.

O foco das medidas é a redução de impactos sociais e econômicos relacionados à propaganda de jogos de aposta, especialmente entre jovens e populações vulneráveis. Ainda não há data definida para a votação.

Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmou que a limitação da publicidade pode favorecer operadores não regulamentados. “Restringir a publicidade neste momento pode abrir espaço para a atuação de sites ilegais que não enfrentam as mesmas exigências”, disse. Ele sugeriu que eventuais restrições sejam analisadas após a realização de estudos técnicos.

Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do Betlaw, afirmou que a proibição da publicidade de empresas autorizadas pode estimular o mercado ilegal. “A limitação pode gerar o efeito contrário ao pretendido, estimulando plataformas que atuam à margem da lei”, declarou. Ele citou mecanismos de proteção já previstos na legislação vigente e defendeu a aplicação dessas normas antes de novas alterações. “A Lei 14.790 já traz ferramentas para a proteção dos consumidores. É necessário acompanhar a implementação desses dispositivos.”

Raphael Paçó Barbieri, advogado especializado em direito desportivo e sócio da CCLA Advogados, reforçou que há normas em vigor que proíbem publicidade voltada a menores e a associação entre apostas e enriquecimento rápido. “Essas regras já existem e estão sob fiscalização. O foco deve ser na aplicação e monitoramento”, afirmou.

Ricardo Magri, CEO da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), defendeu a ampliação de campanhas de conscientização para públicos como adolescentes e idosos. “A comunicação deve ser clara, direta e educativa, especialmente para públicos mais vulneráveis”, afirmou. Ele criticou o uso de embaixadores em campanhas publicitárias e mencionou iniciativas em andamento por meio de parcerias entre a ANJL, Goolaço, Sport Solution e EBAC para promover práticas de jogo responsável. “Estamos estruturando ações para captar recursos e fortalecer programas de educação e prevenção.”