O Executivo aprovou uma linha de crédito de 30 mil milhões de kwanzas para apoiar empresas afectadas pelas cheias, mas o acesso ao financiamento está sujeito a critérios rigorosos, que têm levantado atenção entre os agentes económicos.
Entre as principais exigências, destaca-se a obrigatoriedade de as empresas terem a sua situação fiscal e contributiva regularizada junto da Administração Geral Tributária (AGT) e do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Segundo o ministro do Comércio e Indústria, Rui Miguêis, este requisito é considerado “sine qua non” para beneficiar da medida.
A iniciativa visa reduzir o risco de insolvência das empresas afectadas pelas enxurradas e garantir a continuidade da actividade económica. Cada empresa poderá solicitar até 300 milhões de kwanzas, num processo operacionalizado pelo Banco de Poupança e Crédito (BPC).
Para além da regularidade fiscal, os candidatos devem comprovar que foram efectivamente afectados pelas cheias, mediante uma declaração emitida pelo Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, entidade responsável por validar os danos.
As empresas deverão ainda apresentar uma descrição detalhada dos prejuízos, incluindo perdas em equipamentos e mercadorias, com indicação dos respectivos valores, conforme os critérios definidos pelo Governo.
A linha de crédito terá uma taxa de juro de 7,5 por cento ao ano, e o prazo para submissão das candidaturas vai até 30 de Junho de 2026.
Com regras apertadas, o Executivo procura garantir maior controlo e justiça no acesso ao financiamento, numa altura em que várias empresas enfrentam dificuldades para recuperar dos prejuízos causados pelas cheias.
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