O Executivo angolano aprovou a reconfiguração jurídica da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo E.P., num passo que altera o modelo de gestão e abre espaço à participação do sector privado.
A decisão foi autorizada pelo Presidente da República, João Lourenço, através do Despacho Presidencial n.º 141/26, publicado no Diário da República I.ª Série n.º 71, de 20 de Abril de 2026.
No âmbito da medida, a entidade é transformada em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda–Icolo e Bengo, S.A., e a reger-se pela Lei das Sociedades Comerciais, o que lhe confere maior flexibilidade operacional e enquadramento empresarial.
Paralelamente, o diploma autoriza a privatização de 15% do capital social da nova sociedade, através de concurso limitado por prévia qualificação, permitindo a entrada de investidores privados na estrutura accionista.
A mudança representa uma alteração significativa na forma de gestão da Zona Económica Especial Luanda–Icolo e Bengo, considerada um dos principais instrumentos de promoção da industrialização e diversificação económica do país.
O despacho delega competências à ministra das Finanças, com possibilidade de subdelegação, para a condução de todos os actos subsequentes, incluindo a implementação do processo de privatização e a formalização das operações.
A abertura ao sector privado enquadra-se na estratégia do Executivo de reduzir o peso do Estado na actividade empresarial, melhorar a eficiência das empresas públicas e atrair investimento para sectores considerados estratégicos para o desenvolvimento económico.
O conteúdo Executivo muda regras e abre ZEE ao sector privado aparece primeiro em Correio da Kianda – Notícias de Angola.
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