O Ministério das Finanças aprovou a criação de novas delegações aduaneiras nas províncias do Icolo e Bengo, Zaire e Cuando, numa medida que visa reforçar a capacidade de fiscalização das fronteiras, melhorar o controlo da circulação de mercadorias e aumentar a eficiência da administração tributária.
A decisão consta do Decreto Executivo n.º 198/26, publicado no Diário da República, I Série, n.º 117, de 24 de Junho de 2026, que cria a Delegação Aduaneira do Aeroporto Dr. António Agostinho, localizada no município do Bom Jesus, província do Icolo e Bengo, adstrita ao Terceiro Serviço Regional Tributário. O diploma estabelece igualmente a criação da Delegação Aduaneira do Luvo, no município do Luvo, província do Zaire, sob tutela do Primeiro Serviço Regional Tributário, e eleva o Posto Aduaneiro do Mucusso, na província do Cuando, à categoria de Delegação Aduaneira, passando a integrar o Sexto Serviço Regional Tributário.
A reorganização da rede aduaneira pretende fortalecer a presença da Administração Geral Tributária em pontos estratégicos de entrada e saída do território nacional, assegurando maior capacidade de fiscalização das operações de importação e exportação, combate ao contrabando e facilitação do comércio legal.
Com a criação destas estruturas, o Executivo procura também aproximar os serviços aduaneiros das zonas de maior movimento económico e fronteiriço, contribuindo para uma arrecadação mais eficiente das receitas do Estado e para o reforço da segurança económica do país.
O Decreto Executivo n.º 198/26 revoga ainda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 425/19, de 30 de dezembro, adequando o quadro legal à nova organização dos serviços aduaneiros
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